Fascination Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resolução de mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

1 CONSTITUIR Grupo do Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação das ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Por isso, nãeste há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa qual atentam contra ESTES princípios da Administração Pública, por violaçãeste a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com este objetivo do confrontar os papelada constantes do pastas funcionais por servidores admitidos utilizando ESTES dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda que se trate por Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro do Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca por possíveis irregularidades na execuçãeste de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo de que este prazo se inicia

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, desprovido cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados recurso Ltda., através prestação do serviços por infraestrutura por tecnologia da informação.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

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