O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira de que este contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Logo, não há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demoliçãeste do edificaçãeste isento o correspondente alvará de construçãeste, do molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

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c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução por obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito de evitar prejuizos a Parcela que laborou em conformidade utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por pacto usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº leia a revisão 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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